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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 – D. H. / Ministerstvo vnitra

(Processo C-704/17)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: D. H.

Recorrido: Ministerstvo vnitra

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 9.° da Diretiva 2013/33/EU 1 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?

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1 JO 2013, L 180, p. 96.