Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 - Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson / Deutsche Lufthansa AG
(Processo C-581/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Köln
Partes no processo principal
Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson
Recorrida: Deutsche Lufthansa AG
Questões prejudiciais
O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004
1 é um direito a indemnização não compensatória na acepção do artigo 29.°, segundo período, da Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28.05.1999 (a seguir "Convenção de Montreal")?
Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.° da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.° da Convenção de Montreal?
Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de interpretação que o Tribunal de Justiça aplica ao Regulamento n.° 261/2004 no seu acórdão de 10.01.2006, IATA e o., (C-344/04)?
____________1 - Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) - Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).