Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 - Brown e Volpato / Comissão
(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto - Aplicação do artigo 45.º do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.º 55 2006 de 17 de Novembro de 2006, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2006.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
C. Brown e A. Volpato e a Comissão Europeia suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.
O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 235, de 6.10.2007, p. 30.