Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2009 - Hartwig / Comissão
(Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso público antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Medidas transitórias do anexo XIII do Estatuto)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (Representante: T. Bontinck, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
Objecto do processo
Anulação das decisões da Comissão e do Parlamento que produziram efeitos em 16/04/2006 por meio das quais o recorrente, agente temporário classificado no grau B*7 e aprovado no concurso externo PE/34/B, foi nomeado funcionário com a classificação B*3, escalão 2, nos termos do disposto no anexo XIII do Estatuto.
Parte decisória do despacho
Não há que conhecer do mérito da causa no processo F-141/06, Hartwig/Comissão.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 20, de 27/01/2007, p. 40.