Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 -Lübking e o. / Comissão
(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45.° do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Johannes Lübking e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Simm e B. Driessem, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.° 85 2005, de 23 de Novembro de 2005, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2005.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Os recorrentes e a Comissão suportarão respectivamente as suas próprias despesas.
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 281, de 18.11.06, p.45.