Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de agosto de 2018 – K.H.K./B.A.C., E.E.K.
(Processo C-555/18)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Requerente: K.H.K.
Devedores: B.A.C., E.E.K.
Questões prejudiciais
Uma injunção de pagamento relativa a um crédito pecuniário na aceção do artigo 410.° do Grazhdanski protsesualen kodeks (Código de Processo Civil búlgaro, a seguir «GPK»), que ainda não é res judicata, constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.°, n.° 10, do Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 1 ?
Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.° do GPK não constituir um instrumento autêntico, tem de ser iniciado, na sequência de requerimento, um procedimento separado nos termos do artigo 5.°, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, à margem do procedimento seguido em virtude do artigo 410.° do GPK?
Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.° do GPK constituir um instrumento autêntico, o tribunal está obrigado a decidir, dentro do prazo fixado no artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, quando uma norma jurídica nacional prever que os prazos são suspensos durante as férias judiciais?
____________
1 Regulamento (UE) n.° 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59).