Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 – Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

(Processo C-621/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session, Edimburgo

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância e recorrentes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry

Demandado em primeira instância e recorrido: Secretary of State for Exiting the European Union

Outras partes no processo: Chris Leslie, Tom Brake

Questão prejudicial

No caso de, em conformidade com o artigo 50.° do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia, o direito da União Europeia permite que essa notificação seja unilateralmente revogada pelo Estado-Membro notificante e, na afirmativa, em que condições e com que efeitos no que respeita à permanência do Estado-Membro na União Europeia?

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