Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 – Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

(Processo C-427/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Kiel

Questão prejudicial

A violação do direito da União, como requisito do direito a juros nos termos do direito da União desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é igualmente exigível quando uma autoridade de um Estado-Membro cobra um imposto em violação de disposições válidas do direito da União e um órgão jurisdicional desse Estado-Membro declara essa violação?

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