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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel

(Processo C-941/19)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Samohýl group, a. s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Questão prejudicial

Deve o produto designado por «Bob Martin Clear 50 mg roztok pro nakapání na kůži – spot-on pro kočky», disponível em pipetas (de 0,5 ml), que contém a substância ativa fipronil (50 mg por pipeta) e os excipientes hidroxanisol butilado E 320, hidroxitolueno butilado E 321, álcool benzílico e éter monoetílico de dietilenoglicol, ser classificado na posição 3004 ou na posição 3808 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira?

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