DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

31 de Março de 2011

Processo F-23/07 RENV-RX

M

contra

Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA)

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual M pede, por um lado, a anulação da decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA), de 25 de Outubro de 2006, que indeferiu o seu pedido de constituição de uma Comissão de Invalidez, por outro, a condenação da EMA a pagar-lhe uma indemnização.

Decisão: O processo F‑23/07 RENV‑RX é cancelado do registo do Tribunal. A EMA paga ao recorrente o montante de 3 000 euros. A EMA suporta o conjunto das despesas nos processos F‑23/07, T‑12/08 P, T‑12/08 P RENV‑RX e F‑23/07 RENV‑RX.

Sumário

Funcionários –Recursos – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.º)