Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 – Walton / Comissão

(Processo F-32/13) ¹

(Função pública – Agente temporário – Compensação por cessação de funções – Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias – Determinação da data da demissão – Autoridade do caso julgado – Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso – Não respeito pelo processo administrativo prévio – Inadmissibilidade manifesta)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções

Dispositivo

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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¹ JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.