Recurso interposto em 2 de abril de 2012 – ZZ e ZZ / Comissão Europeia

(Processo F-44/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das propostas de transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.

Pedidos dos recorrentes

Anulação das decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos a pensão;

na medida do necessário, anulação das decisões sobre o cálculo da bonificação dos seus direitos de pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da Comissão;

condenação da Comissão na totalidade das despesas.