Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – «DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD

(Processo C-807/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerentes no procedimento de injunção de pagamento: «DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD

Questões prejudiciais

O facto de um tribunal nacional ter um volume de trabalho muito superior ao dos outros tribunais da mesma instância e de, por conseguinte, os juízes desse tribunal estarem impedidos de examinar simultaneamente os documentos que lhes são submetidos, com base nos quais é ou pode ser decretada a executoriedade provisória, e de adotar as suas decisões num prazo razoável, constitui, por si só, uma violação do direito da União em matéria de proteção dos consumidores ou de outros direitos fundamentais?

Deve o tribunal nacional recusar proferir decisões que possam dar lugar a execução na falta de oposição do consumidor, se tiver sérios motivos para suspeitar que o pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado com um consumidor, ainda que não figurem nos autos provas concludentes nesse sentido?

Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o tribunal nacional, se tiver essa suspeita, pedir ao profissional provas adicionais, apesar de, segundo o direito nacional, não ter esse poder no âmbito de um procedimento em que possa eventualmente vir a ser proferida uma decisão executória se o devedor não deduzir oposição?

As exigências introduzidas pelo direito da União, no âmbito das diretivas de harmonização do direito dos consumidores, segundo as quais o juiz nacional é obrigado a apurar oficiosamente certas circunstâncias, também se aplicam nos casos em que o legislador nacional oferece aos consumidores uma proteção adicional (mais direitos) através de uma lei nacional que transpõe uma disposição de uma diretiva que permite conceder essa proteção adicional?

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