Language of document : ECLI:EU:C:2018:849





Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Star Television Productions/EUIPO

(Processo C602/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Língua do processo — Inadmissibilidade manifesta»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°)

(cf. n.° 4)

2.      Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua do processo — Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 2, e 168.°, n.° 4)

(cf. n.os 9, 10)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Star Television Productions Ltd supoortará as suas próprias despesas.

2)

A Star Television Productions Ltd supoortará as suas próprias despesas.