Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Star Television Productions/EUIPO
(Processo C‑602/18 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Língua do processo — Inadmissibilidade manifesta»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°)
(cf. n.° 4)
2. Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua do processo — Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 2, e 168.°, n.° 4)
(cf. n.os 9, 10)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Star Television Productions Ltd supoortará as suas próprias despesas. |
2) | | A Star Television Productions Ltd supoortará as suas próprias despesas. |