Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de dezembro de 2019 – GDVI Verbraucherhilfe GmbH/Swiss International Air Lines AG
(Processo C-918/19)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante e recorrente: GDVI Verbraucherhilfe GmbH
Demandada e recorrida: Swiss International Air Lines AG
Questões prejudiciais
Deve o Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia de 21 de junho de 1999 1 relativo aos transportes aéreos, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.° 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010 2 , ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 3 , é igualmente aplicável, em conformidade com o seu artigo 3.°, n.° 1, alínea b), aos passageiros que aterram num aeroporto na Suíça provenientes de um voo com origem num país terceiro para seguidamente apanharem um voo com destino a um Estado-Membro?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a aplicabilidade do Regulamento n.° 261/2004 inclui igualmente, para os tribunais de um Estado-Membro, a aplicabilidade da jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual os passageiros de voos com atraso podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados para efeitos da aplicação do direito a indemnização (TJUE, Acórdão de 19 de novembro de 2009, C-402/07 e C-432/07[, Sturgeon e o.] 4 )?
Pode haver igualmente o direito a indemnização previsto no artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 quando um passageiro não tenha podido embarcar num voo de correspondência em razão de um pequeno atraso na chegada, o que, por sua vez, provocou um atraso igual ou superior a três horas à chegada ao destino final, embora os dois voos tenham sido operados por transportadoras aéreas distintas e a reserva tenha sido confirmada por um operador turístico que organizou os voos combinados para os seus clientes?
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1 JO 2002, L 114, p. 73.
2 JO 2010, L 347, p. 54.
3 JO 2004, L 46, p. 1.
4 EU:C:2009:716.