Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 - Ketselidis / Comissão
(Função pública - Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Resposta provisória - Erro desculpável - Inexistência - Decisão tácita de indeferimento - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Michalis Ketselidis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
Objecto
Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
M. Ketselidis é condenado na totalidade das despesas.
____________1 - JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.