ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
3 de outubro de 2013 (*)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares»
No processo C‑121/12 P,
que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, interposto ao abrigo do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, entrado em 28 de fevereiro de 2012,
Bernhard Rintisch, residente em Bottrop (Alemanha), representado por A. Dreyer, Rechtsanwalt,
recorrente,
sendo as outras partes no processo:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por G. Schneider, na qualidade de agente,
recorrido em primeira instância,
Valfleuri Pâtes alimentaires SA, com sede em Wittenheim (França), representada por F. Baujoin, avocate,
interveniente em primeira instância,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, J. Malenovský, U. Lõhmus, M. Safjan e A. Prechal, juízes,
advogado‑geral: E. Sharpston,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 16 de maio de 2013,
profere o presente
Acórdão
1 Com o presente recurso, B. Rintisch pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL) (T‑109/09, a seguir «acórdão recorrido»), que julgou improcedente o seu recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de janeiro de 2009 (processo R 1660/2007‑4) (a seguir «decisão controvertida»), relativa a um processo de oposição entre o recorrente e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA (a seguir «Valfleuri»).
Quadro jurídico
2 O Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), que entrou em vigor em 13 de abril de 2009. No entanto, tendo em conta a data dos factos, o presente litígio ainda se rege pelo Regulamento n.° 40/94.
3 As regras de execução do Regulamento n.° 40/94 encontram‑se fixadas no Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995 (JO L 303, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005 (JO L 172, p. 4, a seguir «regulamento de execução»).
Regulamento n.° 40/94
4 O artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 precisa que «[o] [I]nstituto pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil».
Regulamento de execução
5 A regra 19 do regulamento de execução dispõe:
«1. O Instituto dará oportunidade ao oponente para apresentar os factos, comprovativos e argumentos que fundamentem a respetiva oposição ou para completar quaisquer factos, comprovativos ou argumentos que já tenham sido apresentados nos termos do n.° 3 da regra 15, no prazo fixado pelo Instituto e que será de, pelo menos, dois meses a contar da data em que se considera que o processo de oposição teve início, nos termos do disposto no n.° 1 da regra 18.
2. No prazo estabelecido no n.° 1, o oponente apresentará igualmente provas da existência, validade e âmbito de proteção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como comprovativos da sua legitimidade para apresentar a oposição. O oponente deve apresentar, nomeadamente, os seguintes comprovativos:
a) Se a oposição tiver por base uma marca não comunitária, elementos comprovativos da sua apresentação ou registo, devendo ser apresentados:
[...]
ii) se a marca for registada, uma cópia do certificado de registo relevante e, conforme o caso, do último certificado de renovação, que comprove que o prazo de proteção da marca se estende para além do prazo referido no n.° 1, bem como toda e qualquer prorrogação do mesmo, ou documentos equivalentes emitidos pela entidade que procedeu ao registo da marca;
[...]
3. As informações e elementos comprovativos exigidos pelo disposto [nos] n.os 1 e 2 serão apresentados na língua de processo ou acompanhados [de] uma tradução. A tradução é apresentada no prazo para a apresentação do documento original.
4. O Instituto não terá em conta pedidos escritos ou documentos ou cópia destes que não tenham sido apresentados (ou que não tenham sido traduzidos na língua do processo) no prazo estabelecido pelo Instituto.»
6 A regra 20 deste regulamento, intitulada «Exame da oposição», prevê, no seu n.° 1:
«Se, até ao termo do prazo estabelecido no n.° 1 da regra 19, o oponente não apresentar provas da existência, validade e âmbito de proteção da sua marca anterior ou direito anterior, bem como da sua legitimidade para apresentar a oposição, a oposição é rejeitada por falta de fundamento.»
7 A regra 50 do referido regulamento, intitulada «Exame do recurso», dispõe, no seu n.° 1:
«Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo perante a instância que proferiu a decisão recorrida aplicar‑se‑ão mutatis mutandis ao processo de recurso.
[...]
Se o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a câmara limitará a respetiva apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição nos termos do Regulamento [n.° 40/94] e das presentes regras, salvo se a câmara considerar que devem ser tomados em conta factos adicionais ou suplementares de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 74.° do [referido] [r]egulamento.»
Regulamento n.° 1041/2005
8 O considerando 7 do Regulamento n.° 1041/2005 precisa:
«As disposições referentes ao processo de oposição devem ser totalmente reformuladas, de modo a determinarem as condições de admissibilidade, a especificarem claramente as consequências legais das irregularidades e a ordenarem cronologicamente as disposições processuais.»
Antecedentes do litígio
9 Os antecedentes do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 1 a 16 do acórdão recorrido, nos seguintes termos:
«1 Em 6 de janeiro de 2006, a [Valfleuri] apresentou um pedido de registo de marca comunitária no [IHMI], nos termos do Regulamento […] n.° 40/94 […]
2 A marca cujo registo foi pedido é o sinal nominativo PROTIVITAL.
3 Os produtos para os quais o registo foi pedido inserem‑se, designadamente, nas classes 5, 29 e 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado [...]
[...]
5 Em 24 de outubro de 2006, […] B. Rintisch […] deduziu oposição, nos termos do artigo 42.° do Regulamento n.° 40/94 […], ao registo da marca pedida para os produtos acima referidos no n.° 3.
6 A oposição baseou‑se, designadamente, nos seguintes direitos anteriores:
¾ a marca nominativa alemã PROTIPLUS, cujo pedido foi apresentado em 4 de dezembro de 1995 e que foi registada em 20 de maio de 1996, sob o n.° 39549559, para produtos das classes 29 e 32;
¾ a marca nominativa alemã PROTI, cujo pedido foi apresentado em 22 de janeiro de 1997 e que foi registada em 3 de março de 1997, sob o n.° 39702429, para produtos das classes 29 e 32;
¾ a marca figurativa alemã […], cujo pedido foi apresentado em 24 de fevereiro de 1996 e que foi registada em 5 de março de 1997, sob o n.° 39608644, para produtos das classes 29 e 32 […]
[...]
8 Em 16 de janeiro de 2007, para provar a existência e a validade das marcas anteriores acima referidas no n.° 6, [B. Rintisch] transmitiu, designadamente, ao IHMI, em primeiro lugar, certificados de registo emitidos pelo Deutsches Patent‑ und Markenamt (Instituto Alemão das Patentes e das Marcas), datados, respetivamente, de março de 1996, outubro de 1996 e março de 1997, e, em segundo lugar, excertos do registo em linha do Deutsches Patent‑ und Markenamt, datados de 8 de janeiro de 2007, nos quais figurava, para cada uma das marcas anteriores, na rubrica ‘Letzter Verfahrensstand’ (última etapa processual), a inscrição ‘Marke eingetragen’ (marcas registadas), e, nos casos das marcas anteriores n.° 39549559 e n.° 39608644, na rubrica ‘Verlängerungsdatum’ (data de renovação), datas do ano de 2006. Foi apresentada tradução na língua do processo apenas do certificado de registo de cada uma das marcas anteriores.
9 Em 23 de janeiro de 2007, o IHMI comunicou [a B. Rintisch] […] a data de início da fase contraditória do processo de oposição. Nesta comunicação, o IHMI informou [B. Rintisch] de que era necessário apresentar um certificado de renovação para as marcas cujo registo tinha mais de dez anos. Salientou, também, que a existência e a validade das marcas anteriores invocadas em apoio da oposição tinham de ser demonstradas por meio de documentos oficiais traduzidos na língua do processo. Para o efeito, o IHMI fixou um prazo de apresentação que expirava em 4 de junho de 2007. Por último, o IHMI preveniu [B. Rintisch] de que, na falta de apresentação, no prazo fixado, das provas relativas à existência e à validade das marcas anteriores, a oposição seria rejeitada sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto na regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução].
10 Em 11 de setembro de 2007, o IHMI comunicou [a B. Rintisch] a sua constatação de que este não tinha demonstrado, no prazo concedido, a existência e a validade das marcas anteriores. O IHMI informou também [B. Rintisch] de que já não podia ser apresentada nenhuma observação complementar e que tomaria a sua decisão sobre a oposição com base nas provas de que dispunha naquela data.
11 Em 19 de setembro de 2007, a Divisão de Oposição rejeitou a oposição com o fundamento de que [B. Rintisch] não tinha apresentado, no prazo concedido, prova da existência e da validade das marcas anteriores invocadas em apoio da oposição. Em primeiro lugar, a Divisão de Oposição considerou que, embora se pudesse concluir, com base nos certificados transmitidos ao IHMI em 16 de janeiro de 2007, que as marcas anteriores tinham sido registadas, respetivamente, em 1995, 1996 e 1997, isso não era suficiente para demonstrar a sua validade em 4 de junho de 2007 […]. Além disso, a Divisão de Oposição considerou que, em conformidade com a regra 19, n.° 4, do [regulamento de execução], os excertos do registo em linha, datados de 8 de janeiro de 2007, não podiam ser tomados em consideração para efeitos de provar a renovação das marcas anteriores, por não terem sido traduzidos na língua do processo.
12 Em 23 de outubro de 2007, [B. Rintisch] interpôs recurso no IHMI, nos termos dos artigos 57.° a 62.° do Regulamento n.° 40/94 […], da decisão da Divisão de Oposição. No âmbito deste recurso, [B. Rintisch] pediu à Câmara de Recurso que recusasse o registo da marca pedida, por existir um pretenso risco de confusão. Para o efeito, juntou, designadamente, ao articulado em que expunha os fundamentos do recurso, para cada uma das marcas anteriores, um excerto do registo em linha e uma declaração do Deutsches Patent‑ und Markenamt, acompanhados de uma tradução desta última na língua do processo. A declaração indicava que as referidas marcas anteriores tinham sido renovadas, antes da data da apresentação do ato de oposição, até, respetivamente, 2015, 2016 e 2017.
13 Através [da decisão controvertida], a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso, sem examinar o mérito da oposição. Considerou que a Divisão de Oposição tinha decidido, acertadamente, que o recorrente não tinha fundamentado devidamente, nos prazos fixados, a existência nem a validade das marcas anteriores invocadas em apoio da oposição.
14 Em especial, a Câmara de Recurso, por um lado, considerou que os certificados de registo transmitidos ao IHMI em 16 de janeiro de 2007 não eram suficientes para provar que as marcas anteriores ainda estavam em vigor na data em que foi apresentada a oposição. Por outro lado, entendeu que a inexistência de tradução dos excertos do registo em linha datados de 8 de janeiro de 2007 constituía, por si, uma justificação suficiente para recusar tomá‑los em consideração.
15 Entendeu também que os documentos anexados em 23 de outubro de 2007 ao articulado de exposição dos fundamentos do recurso não podiam ser tomados em consideração, uma vez que foram apresentados depois de 4 de junho de 2007, data em que expirava o prazo fixado pelo IHMI.
16 Por último, segundo a Câmara de Recurso, nem a Divisão de Oposição nem ela própria dispunham de um poder de apreciação baseado no artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 […] para efeitos da tomada em consideração de documentos que não foram apresentados antes de expirado o prazo fixado pelo IHMI, à luz do disposto na regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução], a qual impõe expressamente que o recurso deve ser rejeitado em caso de apresentação tardia dos documentos probatórios. A Câmara de Recurso acrescentou que, em qualquer caso, ainda que se devesse considerar que gozava de poder de apreciação para aceitar ou não documentos apresentados tardiamente à Divisão de Oposição, tê‑lo‑ia exercido em detrimento [de B. Rintisch] […]»
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido
10 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de março de 2009, B. Rintisch interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.
11 Em apoio desse recurso, invocou três fundamentos, dos quais só o segundo é objeto do presente recurso. Este fundamento era relativo à violação, pela Câmara de Recurso, do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 e a abuso de poder.
12 Depois de ter recordado, nos n.os 31 e 32 do acórdão recorrido, reportando‑se ao acórdão de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul (C‑29/05 P, Colet., p. I‑2213, n.° 42), que resulta do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que está subordinada essa apresentação, nos termos das disposições do referido regulamento, e que o IHMI não está de modo algum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente, o Tribunal Geral rejeitou a primeira parte do fundamento apresentado, neste sentido, por B. Rintisch, declarando, em substância, o que se segue, nos n.os 33 a 42 do acórdão recorrido:
«33 [...] [A] possibilidade de as partes no processo no IHMI apresentarem factos e provas após a expiração dos prazos concedidos para esse efeito está subordinada à condição de não haver disposição em contrário. [...]
34 Neste caso, a Câmara de Recurso considerou […] que havia uma disposição expressa em contrário, por força da qual, em conformidade com a jurisprudência, a rejeição da oposição era imperativa, e não uma mera opção sujeita à apreciação do IHMI. Segundo a Câmara de Recurso, a regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução], aplicável nessa instância por força da regra 50, n.° 1, do mesmo regulamento, obstava ao exercício do poder de apreciação previsto no artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.
[...]
37 Resulta da leitura conjugada das [regras 20, n.° 1, e 50, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos, do regulamento de execução] que, na falta de disposição em contrário, a Câmara de Recurso está obrigada a aplicar a regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução], no âmbito do processo que lhe é submetido, e, consequentemente, a considerar que a apresentação de provas destinadas a demonstrar a existência, a validade e o âmbito de proteção da marca anterior, depois de expirado o prazo concedido para o efeito pelo IHMI, acarreta a rejeição da oposição, sem que disponha de poder de apreciação a esse respeito […]
38 [B. Rintisch] alega que a regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, in fine, do [regulamento de execução], e, em especial, a referência que aí foi feita ao artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, corresponde precisamente à disposição em contrário, que obsta, em qualquer hipótese, à aplicação da regra 20, n.° 1, do mesmo regulamento aos processos na Câmara de Recurso. Contudo, este argumento não pode proceder.
39 Refira‑se, a título preliminar, que, tendo a oposição sido deduzida em 24 de outubro de 2006, a versão do [regulamento de execução] aplicável ao presente processo é a que ficou em vigor depois da alteração introduzida pelo Regulamento […] n.° 1041/2005 [...]. Em especial, nos termos do considerando 7 deste último regulamento, um dos objetivos dessa alteração foi a reformulação total das disposições relativas ao processo de oposição de modo a especificarem de forma clara, designadamente, as consequências legais das irregularidades processuais.
40 Ora, aceitar a interpretação proposta [por B. Rintisch], para além do risco de se aplicar um raciocínio circular às disposições em questão, traduzir‑se‑ia numa limitação significativa do âmbito de aplicação da regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução], conforme alterada.
41 Com efeito, se as provas para determinar a existência, a validade e o âmbito de proteção de uma marca anterior, que, em conformidade com a nova redação da regra 20, n.° 1, do [regulamento de execução], aplicável ao presente processo, não podem ser tomadas em consideração pela Divisão de Oposição quando apresentadas tardiamente, pudessem, não obstante, ser tomadas em consideração pela Câmara de Recurso por força do seu poder de apreciação, nos termos do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, a consequência jurídica expressamente prevista no Regulamento n.° 1041/2005 para esse tipo de irregularidade, a saber, a rejeição da oposição, poderia, em determinados processos, ficar desprovida de efeito útil.
42 Assim, há que concluir que a Câmara de Recurso não errou ao decidir que, nas circunstâncias do presente processo, havia uma disposição que se opunha a que fossem tomadas em consideração as provas apresentadas tardiamente no IHMI [por B. Rintisch] e que, por conseguinte, não dispunha de nenhum poder de apreciação, nos termos do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.»
13 Em seguida, o Tribunal Geral rejeitou a segunda parte do segundo fundamento, pelo seguinte motivo:
«48 [...] No que respeita ao pretenso abuso de poder cometido pela Câmara de Recurso, cumpre constatar que a petição não satisfaz os requisitos mínimos impostos pelo artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para que uma alegação seja admissível […]. Em especial, no caso em apreço, a alegação do recorrente, conforme formulada na petição, não comporta nenhuma argumentação que permita demonstrar de que forma a Câmara de Recurso teria abusado do seu poder. Por conseguinte, há que declarar esta alegação inadmissível.»
14 Tendo igualmente julgado improcedentes os outros fundamentos invocados por B. Rintisch em apoio do seu recurso, o Tribunal Geral negou‑lhe provimento.
Pedidos das partes no Tribunal de Justiça
15 Com o presente recurso, B. Rintisch pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido e condene o IHMI nas despesas.
16 O IHMI e a Valfleuri concluem pedindo que seja negado provimento ao presente recurso e que B. Rintisch seja condenado nas despesas.
Quanto ao presente recurso
17 Em apoio do presente recurso, o recorrente invoca dois fundamentos, relativos, respetivamente, à violação do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 e a abuso de poder por parte da Câmara de Recurso.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94
Argumentos das partes
18 B. Rintisch sustenta que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 e da regra 50, n.° 1, do regulamento de execução.
19 Neste sentido, alega que o Tribunal Geral negligenciou a regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do regulamento de execução, embora esta seja uma disposição especial para o exame dos recursos que prevê expressamente a aplicação do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 e que, por conseguinte, confere à Câmara de Recurso um poder de apreciação para determinar se factos ou provas adicionais ou suplementares devem ou não ser tomados em consideração. Além disso, foi erradamente que o Tribunal Geral não procedeu a uma distinção entre factos novos e a apresentação tardia de factos e de provas adicionais ou suplementares, na aceção da regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do regulamento de execução.
20 O IHMI contesta a interpretação das disposições pertinentes proposta pelo recorrente. Considera que o Tribunal Geral observou corretamente que a regra 20, n.° 1, do regulamento de execução deve ser considerada uma disposição em contrário, na aceção do acórdão IHMI/Kaul, já referido, uma vez que se trata de uma disposição imperativa que estabelece um prazo perentório.
21 A Valfleuri considera que as regras 19, n.° 4, e 20, n.° 1, do regulamento de execução são disposições expressas e imperativas que excluem toda e qualquer possibilidade de o IHMI prorrogar o prazo fixado ao oponente para provar a existência e a validade das marcas anteriores. Consequentemente, o IHMI não dispõe, neste caso, do poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.
Apreciação do Tribunal de Justiça
22 O artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 dispõe que o IHMI pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido apresentadas em tempo útil.
23 Como o Tribunal de Justiça já declarou, decorre da letra desta disposição que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que está subordinada essa apresentação, nos termos das disposições do Regulamento n.° 40/94, e que o IHMI não está de modo algum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente (acórdãos IHMI/Kaul, já referido, n.° 42, e de 18 de julho de 2013, New Yorker SHK Jeans/IHMI, C‑621/11 P, n.° 22).
24 Ao precisar que este último «pode», num caso semelhante, decidir não tomar em consideração essas provas, a referida disposição atribui, com efeito, ao IHMI um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá‑las em consideração, devendo, no entanto, fundamentar a sua decisão quanto a este aspeto (acórdãos, já referidos, IHMI/Kaul, n.° 43, e New Yorker SHK Jeans/IHMI, n.° 23).
25 Na medida em que o primeiro fundamento apresentado pelo recorrente respeita unicamente ao poder de apreciação de que, em sua opinião, a Câmara de Recurso do IHMI dispõe, importa, para determinar se há uma disposição em contrário, suscetível de excluir esse poder, ater‑se às regras que regem o processo de recurso.
26 A este respeito, a regra 50, n.° 1, primeiro parágrafo, do regulamento de execução prevê que, salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo perante a instância que proferiu a decisão recorrida aplicar‑se‑ão mutatis mutandis ao processo de recurso.
27 O Tribunal Geral entendeu, no n.° 37 do acórdão recorrido, que resulta desta disposição que a Câmara de Recurso está obrigada a aplicar a regra 20, n.° 1, do regulamento de execução e, consequentemente, a considerar que a apresentação de provas destinadas a demonstrar a existência, a validade e o âmbito de proteção da marca anterior, depois de expirado o prazo concedido para o efeito pelo IHMI, acarreta a rejeição da oposição, sem que a Câmara de Recurso disponha de poder de apreciação a esse respeito.
28 Ora, ao pronunciar‑se deste modo, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada da regra 50, n.° 1, do regulamento de execução, que contraria o alcance do terceiro parágrafo desta disposição.
29 Com efeito, embora o primeiro parágrafo da referida disposição consagre o princípio de que as disposições relativas aos processos perante a instância que proferiu a decisão recorrida são aplicáveis mutatis mutandis ao processo de recurso, o terceiro parágrafo da mesma disposição constitui uma regra especial que derroga este princípio. Esta regra especial é específica do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição e precisa o regime aplicável, na Câmara de Recurso, aos factos invocados e às provas apresentadas depois de expirados os prazos estabelecidos em primeira instância.
30 Por conseguinte, neste aspeto específico do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição, deve aplicar‑se a regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do regulamento de execução, em vez das disposições relativas ao processo perante a referida Divisão, entre as quais figura a regra 20, n.° 1, do regulamento de execução.
31 Importa, nesta fase, sublinhar que esta regra especial foi introduzida no regulamento de execução quando da sua alteração pelo Regulamento n.° 1041/2005, que, nos termos do respetivo considerando 7, visa, designadamente, especificar de forma clara as consequências legais das irregularidades processuais ocorridas durante os processos de oposição. Esta constatação confirma que as consequências atribuídas, na Câmara de Recurso, ao atraso verificado na produção da prova perante a Divisão de Oposição devem ser determinadas ao abrigo da referida regra.
32 Ora, nos termos da regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do regulamento de execução, se o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso limitará a apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição, salvo se considerar que devem ser tomados em conta factos e provas adicionais ou suplementares, de acordo com o artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.
33 Por conseguinte, o regulamento de execução prevê, expressamente, que a Câmara de Recurso, quando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, dispõe do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do regulamento de execução e do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição.
34 Consequentemente, ao declarar, no n.° 42 do acórdão recorrido, que a regra 20, n.° 1, do regulamento de execução constituía uma disposição em contrário que se opunha à tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, dos elementos apresentados tardiamente pelo recorrente no IHMI, com a consequência de que essa Câmara não dispunha de nenhum poder de apreciação, baseado no artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, para efeitos da tomada em consideração desses elementos, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no seu acórdão.
35 Porém, deve recordar‑se que, se os fundamentos de um acórdão do Tribunal Geral contiverem uma violação do direito da União, mas a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto (acórdãos de 13 de julho de 2000, Salzgitter/Comissão, C‑210/98 P, Colet., p. I‑5843, n.° 58, e de 29 de março de 2011, ThyssenKrupp. Nirosta/Comissão, C‑352/09 P, Colet., p. I‑2359, n.° 136).
36 Ora, decorre das considerações efetuadas do n.° 34 do presente acórdão que, ao declarar, nos n.os 38 a 40 da decisão controvertida, que resultava da regra 20, n.° 1, do regulamento de execução que não dispunha de poder de apreciação para efeitos de decidir se devia ou não tomar em consideração provas, apresentadas tardiamente, relativas à existência, à validade e ao âmbito de proteção da marca anterior, a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito.
37 Não obstante, importa salientar que a Câmara de Recurso indicou, no n.° 42 da decisão controvertida, que se se declarasse que dispunha de poder de apreciação para efeitos de decidir se devia ou não tomar em consideração documentos apresentados tardiamente, exercê‑lo‑ia em detrimento do oponente. Em seguida, nos n.os 43 a 46 dessa decisão, expôs as razões que justificavam essa conclusão.
38 Estes fundamentos, aduzidos a título subsidiário pela Câmara de Recurso, para recusar tomar em consideração as provas apresentadas tardiamente por B. Rintisch, só são suscetíveis de sanar o vício de que padece a decisão controvertida se permitirem considerar que a Câmara de Recurso exerceu efetivamente o poder de apreciação que o artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 lhe confere, para decidir, de forma fundamentada e tendo devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes, se havia ou não que tomar em consideração as provas que lhe foram apresentadas tardiamente, para efeitos da tomada de decisão que devia proferir (v., neste sentido, acórdão de 26 de setembro de 2013, Centrotherm Systemtechnik/IHMI e centrotherm Clean Solutions, C‑610/11 P, n.° 110).
39 A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu, designadamente, que a tomada em consideração, pelo IHMI, de factos ou de provas apresentados tardiamente, quando é chamado a decidir no âmbito de um processo de oposição, é, em particular, suscetível de se justificar se este considerar, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente poderão, à primeira vista, ser realmente pertinentes para o resultado da oposição que nele foi apresentada e, por outro, que a fase do processo em que essa apresentação tardia ocorre e as circunstâncias que a envolvem não se opõem a essa tomada em consideração (acórdãos, já referidos, IHMI/Kaul, n.° 44, e Centrotherm Systemtechnik/IHMI e centrotherm Clean Solutions, n.° 113).
40 No caso em apreço, na medida em que a oposição de B. Rintisch assenta, designadamente, em três marcas alemãs registadas, as provas da existência, da validade e do âmbito de proteção dessas marcas, que B. Rintisch deveria apresentar no processo de oposição, encontram‑se enumeradas, de maneira precisa e exaustiva, na regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do regulamento de execução. Deste modo, B. Rintisch tinha de conhecer, antes mesmo de deduzir a sua oposição, os documentos exatos que devia apresentar em seu apoio. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deve, nestas condições, exercer o seu poder de apreciação de modo restrito e só pode admitir a apresentação tardia dessas provas se as circunstâncias que a envolvem forem suscetíveis de justificar o atraso do recorrente na produção da prova que lhe incumbe.
41 Ora, para fundamentar a sua decisão, a Câmara de Recurso sublinhou, designadamente, que B. Rintisch dispunha desde 15 de janeiro de 2007 da prova da renovação das marcas em causa e não expôs a razão pela qual reteve esse documento até outubro de 2007.
42 Resulta, assim, da decisão controvertida que as circunstâncias que envolvem a apresentação tardia das provas da existência, da validade e do âmbito de proteção das marcas em causa não são suscetíveis de justificar o atraso do recorrente na produção da prova que lhe incumbe.
43 O facto de B. Rintisch ter apresentado, antes de expirado o prazo concedido pela Divisão de Oposição, excertos do registo em linha do Deutsches Patent‑ und Markenamt, que referiam a renovação das marcas em causa, numa língua diferente da língua do processo, não é suscetível de pôr em causa esta análise, na medida em que resulta da regra 19, n.° 4, do regulamento de execução que o IHMI não toma em consideração documentos que não foram apresentados ou que não foram traduzidos na língua do processo, nesse prazo.
44 Daqui se conclui que foi com razão que a Câmara de Recurso recusou tomar em consideração as provas apresentadas por B. Rintisch depois de expirados os prazos concedidos para o efeito pela Divisão de Oposição, sem lhe ser necessário pronunciar‑se sobre a eventual pertinência dessas provas ou determinar se a fase do processo em que ocorreu essa apresentação tardia se opõe a essa tomada em consideração.
45 Com efeito, ao contrário do que B. Rintisch alega, a Câmara de Recurso, no exercício do seu poder de apreciação nos termos do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, não está obrigada a examinar os três critérios referidos no n.° 39 do presente acórdão, quando um único desses critérios seja suficiente para determinar que não deve tomar em consideração as provas em causa apresentadas tardiamente (v., neste sentido, despacho de 4 de março de 2010, Kaul/IHMI, C‑193/09 P, n.° 38).
46 Nestas condições, o erro de direito, identificado no n.° 34 do presente acórdão, de que padece o acórdão recorrido não tem consequências para o exame do presente recurso, dado que a rejeição da primeira parte do segundo fundamento, relativo à violação do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, a que o Tribunal Geral procedeu no n.° 47 desse acórdão, é justificada por outros fundamentos de direito que não os considerados pelo Tribunal Geral e, por conseguinte, não pode levar à anulação do referido acórdão.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a abuso de poder por parte da Câmara de Recurso
Argumentos das partes
47 B. Rintisch alega que o Tribunal Geral subestimou o facto de a Câmara de Recurso ter abusado dos seus poderes.
48 O IHMI observa que nenhum argumento no presente recurso sustenta o segundo fundamento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
49 Quanto ao segundo fundamento, é de salientar que, por um lado, o recorrente se limita a afirmações gerais e não identifica minimamente os números do acórdão recorrido que impugna e que, por outro, não expõe os argumentos de direito em que se apoia esse fundamento.
50 Ora, segundo jurisprudência constante, resulta do artigo 256.° TFUE, do artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em vigor à data da interposição do presente recurso, que passou a artigo 168.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso ou do fundamento em causa (acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colet., p. I‑5425, n.° 426, e de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, Colet., p. I‑10515, n.° 121).
51 O segundo fundamento apresentado por B. Rintisch em apoio do seu recurso não cumpre estes requisitos e deve, em consequência, ser julgado inadmissível.
52 Não sendo nenhum dos fundamentos de recurso invocados pelo recorrente suscetível de ser acolhido, deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
53 Por força do disposto no artigo 184.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.°, n.° 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.°, n.° 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
54 Tendo o IHMI e a Valfleuri pedido a condenação do recorrente nas despesas e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.
Assinaturas