Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 10 de Outubro de 2007 - Pouzol / Tribunal de Contas
("Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Inadmissibilidade")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (Representantes: D. Grisay, I. Andoulsi e D. Piccininno, advogados)
Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Cortens)
Objecto do processo
Anulação da decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 que julgou inadmissível a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão da Comissão de 18 de Maio de 2006 - Reconhecimento do direito do recorrente a uma bonificação complementar das anuidades da pensão - Pedido de indemnização.
Parte decisória
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Cada parte suporta as respectivas despesas.
____________1 - JO C 117 de 26/05/2007, p. 35.