Processo T‑165/16
(publicação por excertos)
Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd
e
Airport Marketing Services Ltd
contra
Comissão Europeia
«Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso ao processo — Direito de ser ouvido»
Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2018
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão abrangentes como os direitos de defesa enquanto tais — Inexistência — Direito do beneficiário dos auxílios de participar no processo numa medida adequada — Alcance
(Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Distinção entre a exigência de seletividade e a deteção concomitante de uma vantagem económica, bem como entre um regime de auxílios e um auxílio individual — Auxílio individual — Contratos de prestação de serviços aeroportuários e de marketing que induzem uma vantagem a favor de uma companhia aérea — Presunção de seletividade — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontram numa situação jurídica e factual comparável — Inexistência
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Inexistência de hierarquia entre o método de análise comparativa e os outros métodos de apreciação
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Conjunto complexo formado por contratos de prestação de serviços aeroportuários e de marketing — Análise da rentabilidade do referido conjunto complexo
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Exame do critério do investidor privado — Exigência de fundamentação para cada escolha técnica ou elemento quantitativo — Inexistência
(Artigo 296.° TFUE)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
1. V. texto da decisão.
(cf. n.os 52‑55, 57, 68, 71)
2. V. texto da decisão.
(cf. n.os 82‑91)
3. V. texto da decisão.
(cf. n.os 98‑101)
4. V. texto da decisão.
(cf. n.os 105‑109)
5. V. texto da decisão.
(cf. n.os 120‑132, 166‑169, 181‑195, 204‑224, 244‑275)
6. V. texto da decisão.
(cf. n.os 136‑143)
7. V. texto da decisão.
(cf. n.° 201)