Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 – AX / BCE
(Processos apensos F-7/11 e F-60/11) 1
«Função pública – Pessoal do BCE – Processo disciplinar – Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base – Revogação de uma decisão – Direitos de defesa – Acesso ao processo – Fundamentação – Fundamentos de uma decisão – Alegação de violação das obrigações profissionais – Falta grave»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AX (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: no processo F-7/11, P. Embley e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado, e no processo F-60/11, P. Embley e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Função pública – Pedido de anulação da decisão do recorrido de suspender o recorrente com efeitos a partir de 5 de agosto de 2010 e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.
Dispositivo
É negado provimento aos recursos dos processos apensos F-7/11 e F-60/11.
AX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.
________________________1 JO C 152, de 21.05.2011, p. 33 e JO C 211, de 16.07.2011, p. 35.