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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 - Aimi e o./Comissão

(Processo F-47/06)1

(Funcionários - Promoção - Evolução da carreira - Estatuto na versão em vigor em 1 de Maio de 2004 - Passagem para uma nova estrutura de carreira - Acto de alcance geral - Igualdade de tratamento - Interesse em agir)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção pela AIPN de medidas transitórias para garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e nos seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.

Parte decisória do despacho

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 154 de 1.7.2006