Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de julho de 2020 – República Federal da Alemanha/BL, BC
(Processo C-355/20)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: República Federal da Alemanha
Recorridos: BL, BC
Interveniente: Stadt Chemnitz
Questões prejudiciais
1a) Em caso de reagrupamento familiar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 10.°, n.° 3, alínea a), e do artigo 2.°, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE 1 do Conselho, de 22 de setembro de 2003, o facto de o refugiado continuar a ser menor pode ser considerado uma «condição» na aceção do artigo 16.°, n.° l, alínea a), da mesma diretiva? O regime jurídico de um Estado-Membro que apenas concede um direito de residência (derivado) no Estado-Membro aos progenitores a reagrupar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.°, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, enquanto o refugiado for efetivamente menor é compatível com as disposições acima referidas?
b) Em caso de resposta afirmativa à questão la): deve o artigo 16.°, n.° 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.°, n.° 3, alínea a), e com o artigo 2.°, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro cuja legislação limita o direito de residência (derivado) dos progenitores ao período até à maioridade do filho a indeferir um pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar, apresentado pelos progenitores que ainda residem num Estado terceiro, quando o refugiado atinge a maioridade antes da decisão definitiva no processo administrativo ou judicial relativo ao pedido apresentado no prazo de três meses após o reconhecimento do estatuto de refugiado?
2. Na hipótese de, em resposta à questão 1, não ser admissível uma recusa do reagrupamento familiar:
Que requisitos devem ser exigidos relativamente à vida familiar efetiva na aceção do artigo 16.°, n.° l, alínea b), da Diretiva 2003/86/CE em caso de reagrupamento familiar dos progenitores com um refugiado que atingiu a maioridade antes da decisão sobre o pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar? Designadamente:
a) É suficiente a ascendência direta em primeiro grau [artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE] ou é igualmente exigível uma vida familiar efetiva?
b) No caso de também ser necessária uma vida familiar efetiva: qual a intensidade da vida familiar exigível? A este respeito, bastam por exemplo contactos e visitas ocasionais ou regulares ou é necessária uma vida em comum na mesma casa ou, além disso, é exigível uma comunidade de assistência mútua na qual os seus membros são interdependentes?
c) O reagrupamento dos progenitores que ainda se encontram no Estado terceiro e que apresentam um pedido de reagrupamento familiar com um filho ao qual foi reconhecido o estatuto de como refugiado e que entretanto atingiu a maioridade, exige que seja previsível que, após a entrada no Estado-Membro, a vida familiar nos termos exigidos na questão 2b) será estabelecida ou restabelecida?
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1 Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).