Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 - Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria

(Processo C-422/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais¹, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.

Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.

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¹ - JO L 143, p. 56