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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 - Lofaro/Comissão

(Processos apensos F-27/06 e F-75/06)1

(Funcionários - Agente temporário - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Actos que causam prejuízo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos no processo F-27/06 por F. Longfils, advogada)

Objecto dos processos apensos

No processo F-27/06:

Por um lado, a anulação das decisões da comissão que prolongaram o período de estágio do recorrente e fizeram cessar o seu contrato ao fim desse período e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.

No processo F-75/06:

Por um lado, a anulação da decisão da comissão de 28 de Setembro de 2005 de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e do relatório de estágio no qual tal decisão se baseou e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo do despacho

Os recursos são julgados inadmissíveis.

Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

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1 - F-27/06: JO C 208, de 6/5/2006, p. 35, e F-75/06: JO C 212, de 2/9/2006, p. 48.