Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 – ZZ / Comissão

(Processo F-19/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da nota da Comissão relativa à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular, a nota sem data, da qual consta no canto superior direito da primeira das suas duas páginas a referência “Ref. Ares (2011)217354 – 28/02/2011” (sic), de cujo alcance e conteúdo o recorrente não teve conhecimento antes de 6 de abril de 2011;

na medida do necessário, anular a decisão, seja qual for a sua forma, de indeferimento da reclamação de 15 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à Comissão contra a nota de 28 de fevereiro de 2011;

anular a nota de 14 de setembro de 2011, recebida pelo recorrente numa data não anterior a 20 de outubro de 2011;

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos causados pela nota de 28 de fevereiro de 2011 e pela nota de 14 de setembro de 2011, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e adequado;

condenar a recorrida nas despesas.