Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 - Hidalgo / Parlamento Europeu

(Processo F-70/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Manuel Hidalgo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.º 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

Declaração da inaplicabilidade do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e as suas folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

anulação, na medida do necessário, das decisões do Parlamento Europeu relativas à elaboração da sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;

condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente dos retroactivos das remunerações a que tem direito acrescidos de juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescido de dois pontos;

condenação do Parlamento no pagamento simbólico de um euro ao recorrente a título de indemnização pelas faltas imputáveis ao serviço cometidos e nas despesas.

____________