Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 – processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI
(Processo C-704/18)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Partes no processo principal
LD, ME, NF, OG, PH e RI
Questão prejudicial
Deve o artigo 267.° TFUE ser interpretado no sentido de que autoriza o órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação de um acórdão proferido a título prejudicial no âmbito do processo principal em que esse acórdão foi proferido, invocando circunstâncias de facto que o Tribunal de Justiça teve em conta quando respondeu à questão prejudicial?
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