Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 – ZZ / SEAE

(Processo F-41/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Meyer, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Objeto e descrição do litígio

Declaração de nulidade ou anulação das decisões da AIPN pelas quais se reclama a devolução, por parte do recorrente, dos subsídios escolares por este recebidos de forma alegadamente indevida e que lhe recusam a atribuição de novos subsídios escolares, bem como condenação do recorrido no pagamento das quantias retidas.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

declarar a nulidade da decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

subsidiariamente, anular a decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

condenar o recorrido no pagamento ao recorrente das quantias indevidamente retidas com base na referida decisão;

condenar o SEAE nas despesas.

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