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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 - Buckingham e o. / Comissão

(Processo F-116/06)1

(Função Pública - Funcionários - Promoção dita de "segunda via" - Exercício de promoção de 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições transitórias - DGE do artigo 45.° do Estatuto - Igualdade de tratamento - Admissibilidade)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representante: N. Lhoest, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e Katarzyna Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Função pública - Anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.° 85/2005, na medida em que não atribui aos recorrentes, funcionários de grau A*12, qualquer ponto de prioridade que reconheça o trabalho efectuado no interesse da instituição a título do exercício de 2004.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 294, de 2.12.2006, p. 66.