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Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 - Wolfgang A. Mandt / Parlamento Europeu

(Processo F-45/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wolfgang A. Mandt (Kreuztal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

anular a decisão de 8 de Fevereiro de 2007, que reduziu a pensão de sobrevivência do recorrente em 50%,

condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos desde 1 de Abril de 2006, e, seguidamente, com carácter mensal, os restantes 50% da pensão de sobrevivência da sua falecida esposa Gisela Neumann.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu reduziu a pensão de sobrevivência auferida pelo recorrente enquanto viúvo de Gisela Neumann com fundamento no não reconhecimento da validade da sentença de divórcio belga, que aquela obteve, em 1995, contra o seu primeiro marido.

O recurso tem por objecto o não reconhecimento da referida sentença, bem como o Regulamento (CE) n.° 2201/2203 do Conselho, de 24 de Novembro de 2003. O recorrente sustenta que é o único "cônjuge sobrevivo", uma vez que o seu matrimónio com a falecida é juridicamente válido (artigo 18. do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários).

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