Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 - Toronjo Benitez / Comissão

(Processo F-33/07)

"Função pública - Funcionários - Promoção - Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação - Supressão dos pontos adquiridos - Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral - Ilegalidade do artigo 2.º da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral"

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos pelo recorrente, acumulados na sua qualidade de agente temporário, e, por outro, declaração de ilegalidade do artigo 2.º da decisão da Comissão relativa ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações "investigação" do orçamento geral.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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