Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 - Ider, Desorbay e Noschese/Comissão
(Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) - Agentes encarregados de tarefas de execução - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Béatrice Ider (Halle, Bélgica), Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica) e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martín e L. Lozano Palácios, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações que os recorrentes tinham apresentado contra as decisões que fixaram as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.
Parte decisória
É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que fixou a remuneração de B. Ider, a título de um contrato de agente contratual assinado em Abril de 2005.
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, e metade das despesas apresentadas por B. Ider.
B. Ider suportará metade das suas próprias despesas.
M.-C. Desorbay e L. Noschese suportarão as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 108, de 6.5.2006, p. 34.