Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 - Lebedef e o. / Comissão
(Processo F-110/11)
(Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.° do Estatuto - Artigo 3.°, n.° 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.