Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 – VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ¹ , ser interpretado no sentido de que o disposto no artigo 87.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União ² , deve ser aplicado mutatis mutandis à constituição da dívida de imposto sobre o valor acrescentado (nas importações)?

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¹ JO 2006, L 347, p. 1.

² JO 2013, L 269, p. 1.