Recurso interposto em 15/02/2012 – ZZ / Comité Económico e Social Europeu

(Processo F-21/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir denominada AIPN) do CESE, de 9 de junho de 2011, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, e procede à recuperação do subsídio de expatriação recebido após essa data;

na medida em que haja necessidade, anulação da decisão tácita da AIPN do CESE que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de setembro de 2011, nos termos do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto;

condenação do CESE no reembolso ao recorrente do subsídio de expatriação recuperado a partir de 1 de julho de 2010, bem como a pagar o subsídio de expatriação que não foi pago a partir de 9 de junho de 2011, acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;

condenação do Comité Económico e Social Europeu nas despesas.