Processo C-619/18

Comissão Europeia

contra

República da Polónia

«Tramitação acelerada»

Sumário – Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018

Processo judicial — Tramitação acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento célere — Dúvidas sobre a independência da instância judicial suprema de um Estado‑Membro — Admissibilidade do recurso a essa tramitação

(Artigo 2.° TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 133.°, n.° 1)

No âmbito de um pedido de tramitação acelerada, apresentado no contexto de uma ação por incumprimento intentada devido às dúvidas da Comissão quanto à própria aptidão de um Supremo Tribunal de um Estado‑Membro, na sequência de alterações legislativas relativas à redução da idade em que os membros do referido Supremo Tribunal passam à aposentação e às condições em que os referidos juízes podem, eventualmente, para além dessa idade, ser autorizados a continuar a exercer as suas funções e a continuar a decidir respeitando o direito fundamental de toda a pessoa a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente, conforme consagrado no artigo 47.^o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a exigência de independência dos juízes está abrangida pelo conteúdo essencial do direito fundamental a um processo equitativo, que reveste importância capital enquanto garante da proteção do conjunto dos direitos que para os litigantes emergem do direito da União e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.^o TUE, designadamente, do valor do Estado de direito.

Além disso, as incertezas que rodeiam as disposições nacionais controvertidas também são suscetíveis de ter impacto no funcionamento do sistema de cooperação judiciária que representa o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.^o TFUE, pedra angular do sistema jurisdicional da União Europeia, para o qual a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais, designadamente a independência dos órgãos jurisdicionais de última instância, é essencial.

À luz do que precede, uma resposta do Tribunal de Justiça num prazo curto é suscetível, para efeitos da segurança jurídica, no interesse quer da União quer do Estado‑Membro em causa, de dissipar as incertezas relativas a questões fundamentais de direito da União e que se referem designadamente à existência de eventuais ingerências em determinados direitos fundamentais garantidos por este último, bem como à incidência que a interpretação desse direito pode ter no que se refere à própria composição e às condições de funcionamento do órgão jurisdicional supremo do referido Estado‑Membro.

(cf. n.^os 19-22, 25)