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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 12 de novembro de 2019 – SC Panavitrans SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

(Processo C-828/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Panavitrans SRL

Recorrida: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Deve o artigo 110.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido em que se opõe a uma legislação nacional que, para a restituição de um imposto declarado contrário ao direito da União, fixa um prazo de caducidade mais curto do que o prazo geral de prescrição previsto no direito nacional em matéria de créditos tributários?

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