Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 12 de novembro de 2019 – SC Panavitrans SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj
(Processo C-828/19)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Cluj
Partes no processo principal
Recorrente: SC Panavitrans SRL
Recorrida: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Administrația Fondului pentru Mediu
Questão prejudicial
Deve o artigo 110.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido em que se opõe a uma legislação nacional que, para a restituição de um imposto declarado contrário ao direito da União, fixa um prazo de caducidade mais curto do que o prazo geral de prescrição previsto no direito nacional em matéria de créditos tributários?
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