Language of document : ECLI:EU:F:2007:157

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

11 de Setembro de 2007

Processo F‑12/07 AJ

Elizabeth O’Connor

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Requerimento mediante o qual E. O’Connor solicita apoio judiciário, ao abrigo do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária – Requisitos de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1;Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)