Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 - Gheysens / Conselho

(Processo F-83/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como a declaração de ilegalidade do artigo 88.º do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.

Pedidos do recorrente

Declarar a ilegalidade do artigo 88.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos;

Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1;

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

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