Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 – CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne
(Processo C-726/20)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d’État
Partes no processo principal
Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL
Recorrida: Région wallonne
Questão prejudicial
Deve o artigo 17.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho 1 , ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação a produção de relva ou de telhados verdes?
____________
1 JO 2013, L 347, p. 487.