Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăştie (Roménia) em 20 de novembro de 2018 – EV/Inspectoratul General al Poliţiei Române-Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea - Deva (IGPR)

(Processo C-723/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Orăştie

Partes no processo principal

Recorrente: EV

Recorrido: Inspectoratul General al Poliţiei Române-Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea - Deva (IGPR)

Por despacho de 8 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Judecătoria Orăştie (Roménia), por decisão de 5 de novembro de 2018.

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