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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 por Mohamed Hosni Elsayed Mubarak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-358/17, Mubarak/Conselho

(Processo C-145/19 P)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (representantes: D. Anderson QC, B. Kennelly QC, J. Pobjoy, Barrister, G. Martin, C. Enderby Smith, F. Holmey, Solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

anular o acórdão recorrido;

decidir definitivamente o litígio em apreço, anulando os atos controvertidos na parte em que dizem respeito ao recorrente;

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e

condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente no processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se as autoridades egípcias respeitaram os direitos fundamentais do recorrente nos termos do direito da União Europeia.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o Conselho não estava obrigado a verificar se o processo judicial e as investigações que envolviam o recorrente diziam respeito a atos suscetíveis de atentar contra o Estado de Direito no Egito.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.° 8897 (processo relativo à renovação de uma residência privada).

Com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o Conselho não cometeu um erro manifesto de apreciação ao basear-se no processo n.° 756 (alegação relativa a ofertas do jornal Al-Ahram) e no processo n.° 53 (alegação relativa a ofertas do Dar El Tahrir).

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