Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 - ZZ / Parlamento
(Processo F-97/11)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Objecto e descrição do litígio
Anulação da decisão do Parlamento relativa à data em que a alteração do estado civil a tomar em consideração para a supressão do abono de lar produziu efeitos, na sequência da decisão civil que decretou o divórcio do recorrente.
Pedidos do recorrente
Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 4 de Julho de 2011 que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente;
anular a decisão da AIPN de 21 de Janeiro de 2011, notificada através da aplicação de gestão administrativa Streamline, que fixou que a data em que a alteração do estado civil do recorrente produziu efeitos é a data da decisão que decretou o divórcio;
indicar à AIPN os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas, nomeadamente a data a tomar em consideração para a produção de efeitos da decisão que decretou o divórcio entre o recorrente e a sua ex-mulher, ou seja, a data da transcrição da decisão que ocorreu no dia 26 de Abril de 2011;
condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
____________