Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 – Bodson e o. / BEI
(Processo F-83/12) 1
(Função pública – Pessoal do BEI – Natureza contratual da relação de trabalho – Remuneração – Reforma do regime dos prémios do BEI)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Jean-Pierre Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, P. E. Partsch, advogado)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, e, por outro, pedido subsequente de condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e no pagamento de uma indemnização.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
J.-P. Bodson e os outros sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.
________________________1 JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.