Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 28 de dezembro de 2015 – Secretary of State for the Home Department / David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

(Processo C-698/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorridos: David Davis, Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis

Questões prejudiciais

O acórdão do Tribunal de Justiça Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. (C-293/12 e C-594/12, ECLI:EU:C:2014:238) (incluindo, em especial, os seus n.os 60 a 62) estabelece exigências imperativas de direito da União, aplicáveis ao regime interno de um Estado-Membro que regula o acesso a dados conservados em conformidade com a legislação nacional, a fim de dar cumprimento aos artigos 7.° e 8.° da Carta da UE (a seguir «Carta»)?

O acórdão do Digital Rights Ireland e Seitlinger e o. alarga o âmbito de aplicação dos artigos 7.° e/ou 8.° da Carta para além do âmbito de aplicação do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), tal como definido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)?

____________