Recurso interposto em 6 de junho de 2013

ZZ / Comissão

(Processo F-56/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos da recorrente

Anulação da decisão adotada pela AIPN em 27 de fevereiro de 2013, que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente, em 7 de janeiro de 2013, das decisões do PMO.4 de 10 de outubro de 2012;

anulação também das referidas decisões adotadas pelo PMO.4 em 10 de outubro de 2012, das quais a recorrente apresentou reclamação;

declaração de ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto, conforme adotadas em 3 de março de 2011, em particular no seu artigo 9.°, e declaração da sua não aplicabilidade ao presente caso;

condenação da Comissão nas despesas.