Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 - Tzirani/Comissão

(Processo F- 46/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a decisão, tomada pela Comissão em 30 de Agosto de 2006, de reconduzir X no posto de Director da Direcção "Estatuto: politica, gestão e conselho" da Direcção-Geral "Pessoal e administração" e, portanto, de rejeitar a candidatura da recorrente a este mesmo cargo;

condenar a recorrida ao pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais infligidos e prejuízo da sua carreira, do montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7% ao ano a partir de 29 de Novembro de 2006, data em que foi apresentada a reclamação.

condenar a parte recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, após ter solicitado e obtido, no âmbito do processo T-45/04¹, a anulação da decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003 de nomear X para o cargo supra mencionado, contesta pelo presente recurso a legalidade do procedimento na sequência do qual, seguidamente a esta anulação, a Comissão reconduziu a mesma pessoa no cargo em questão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 233.° CE, já que, em sua opinião, a Comissão não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, de acordo com a recorrente, o procedimento deveria ter sido reaberto não apenas na fase final da entrevista com o comissário, mas logo na fase da verificação da elegibilidade dos candidatos, feita com base nos critérios estabelecidos pelo aviso de abertura de vaga.

A recorrente assinala também a violação dos artigos 7, 14, 29 e 45 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a violação de vários princípios gerais de direito, bem como a existência de um abuso de poder.

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¹ - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006, Tzirani/Comissão (ainda não publicado na Colect.)