Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 – SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde

(Processo C-238/20)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente em recurso de cassação: SAI Sātiņi-S

Outra parte no recurso de cassação: Dabas aizsardzības pārvalde

Questões prejudiciais

O direito a uma justa indemnização pela limitação do direito de propriedade consagrado no artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permite que a indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens 1 , seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos?

A indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, constitui um auxílio de Estado na aceção dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o limite máximo de 30 000 euros dos auxílios de minimis previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura 2 , é aplicável a uma indemnização como a que está em causa no processo principal?

____________

1 JO 2010, L 20, p. 7.

2 JO 2014, L 190, p. 45.