Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 – MC/U.T.G. - Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrida: U.T.G. - Prefettura di Foggia

Os artigos 91.°, 92.° e 93.° do Decreto Legislativo n.° 159, de 6 de setembro de 2011, na parte em que não preveem o contraditório no processo a favor da pessoa relativamente à qual a Administração se propõe emitir uma informação antimáfia proibitiva, são incompaíveis com o princípio do contraditório, tal como definido e reconhecido como princípio do direito da União?

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