Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.° 11 do artigo 218.º do Tratado TFUE

(Parecer 1/17)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes)

Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

É o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, compatível, no seu capítulo oito («Investimentos»), secção F («Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados»), com os Tratados, incluindo os direitos fundamentais?

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